Nivaldo propõe prazo maior para apresentar recurso em processo penal na Justiça Eleitoral

O deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que define prazo de até 15 dias para que envolvidos em processos penais em análise na Justiça Eleitoral apresentem recurso especial ou extraordinário. Hoje, esse prazo é de apenas 3 dias.

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Câmara aprova criação de 370 cargos para TRE de São Paulo; Arnaldo foi relator

Escrito 08/08/2017, 11:05
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Por recomendação do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cria 225 cargos de provimento efetivo (96 analistas e 129 técnicos), 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo.

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