Projeto de Emanuel obriga governo a corrigir valor pago com atraso a prefeituras e estados

O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que obriga o governo federal a corrigir, de acordo com a inflação, os valores pagos a estados e municípios, quando houver atraso nos repasses devidos às prefeituras e aos governos estaduais.

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