Projeto de Emanuel muda regra de substituição tributária do ICMS para combustíveis

O Projeto de Lei Complementar do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) determina que a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, etanol hidratado e óleo diesel, nos casos de substituição tributária, será o volume comercializado multiplicado por uma alíquota definida por lei estadual (dada em reais por metro cúbico - R$/m³).

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Luísa Canziani: Câmara aprova texto-base da medida provisória sobre dias letivos em 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), o parecer da relatora Luísa Canziani (PTB-PR) e o texto-base da Medida Provisória 934/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. O Plenário ainda vai analisar os destaques para votação em separado (DVS).

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Luísa Canziani propõe ano letivo extra para alunos que estão concluindo ensino médio

A relatora da Medida Provisória da Educação em 2020 (MP 934/20), deputada Luísa Canziani (PTB-PR), apresentou o relatório preliminar sobre o tema nesta segunda-feira (29). A parlamentar mudou o texto original encaminhado pelo governo federal, que ainda pode ser novamente alterado pelos Plenários da Câmara e do Senado.

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Eduardo quer fim de liminar de um só ministro em ação direta de inconstitucionalidade no STF

Proposta de emenda à Constituição apresentada pelo deputado Eduardo Costa determina que as decisões liminares em ações diretas de inconstitucionalidade ocorram somente pela maioria absoluta (seis ministros) dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo as decisões monocráticas (tomadas por um único ministro).

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Pedro Augusto: Caatinga poderá ter lei de proteção, com medidas contra desmatamento

Projeto de lei cria uma lei de proteção da Caatinga, com restrição a desmatamento de vegetação nativa, zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e uma política de extrativismo sustentável. O texto, apresentado pelo deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), tramita na Câmara dos Deputados.

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Câmara aprova proposta de Dziedricki que converte multa de trânsito leve em advertência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23), proposta de autoria do deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS) que que torna obrigatória a conversão de multas de trânsito leves e médias em advertência, desde que o condutor não tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.

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Agronegócio cresce no Brasil em 2020 apesar da pandemia do coronavírus, destaca Bengtson

Analistas do setor do agronegócio avaliam que 2020 será um dos melhores anos para o Brasil exportador e um bom ano para o consumo interno, mesmo com as limitações causadas pela pandemia do novo coronavírus. A informação foi divulgada pelo deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), ao comentar dados divulgados pelo Ministério da Agricultura.

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Santini: STF decide que locadoras devem pagar IPVA no estado onde veículo circula

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as locadoras de veículos têm de pagar IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos) ao estado onde o carro circula, ou seja, no local onde o veículo é colocado à disposição do cliente. A decisão do Supremo é semelhante à posição defendida pelo deputado Ronaldo Santini em projeto de lei de autoria do parlamentar.

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Nivaldo propõe criação da campanha Março Roxo para prevenção da doença diverticular

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei do deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) que cria, no calendário de ações médicas do Ministério da Saúde, a campanha Março Roxo, para alertar a população de todo o País sobre a prevenção e o tratamento da doença diverticular.

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Projeto de Dziedricki cria portal nacional de preços de produtos e serviços na pandemia

Projeto de lei apresentado pelo deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS) cria um portal nacional para preços de produtos, equipamentos e serviços voltado para situações de emergência e de calamidade pública. A ideia é o site servir de referência de preço a órgãos públicos federais, estaduais e municipais para compras dispensadas de licitação.

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PTB propõe que Previdência restitua contribuição a aposentado que volte a trabalhar

A bancada do PTB apresentou à Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (12), projeto de lei que beneficia aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que voltarem a trabalhar em qualquer atividade abrangida pelo mesmo regime. Um dos benefícios é receber de volta os valores pagos à Previdência quando se aposentarem novamente.

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Projeto de Eduardo Costa cria linha de crédito para hospitais pequenos e médios na pandemia

Projeto de apresentado pelo deputado Eduardo Costa (PTB-PA) cria uma linha de crédito oficial de R$ 3 bilhões para hospitais privados de pequeno e médio porte durante a pandemia de coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19.

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Projeto de Pedro Lucas sobre uso de máscaras em locais públicos vai à sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o substitutivo do Senado ao projeto de lei do líder do PTB, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, espaços privados de acesso público, como shoppings, e no transporte público enquanto durar a pandemia de Covid-19. A matéria será enviada à sanção do presidente da República.

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Wilson Santiago propõe instalação de pias nas ruas para evitar propagação de doenças

Para prevenir o contágio de doenças como a Covid-19 entre as pessoas, o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) apresentou projeto de lei que autoriza o Poder Público a instalar pias de uso coletivo nas ruas, praças e locais de grande movimentação de público. A proposta dá preferência à instalação das pias nas favelas e nos bairros e comunidades mais carentes.

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Senado aprova uso obrigatório de máscaras em locais de acesso público; texto volta à Câmara

Foi aprovado pelo Senado, nesta quinta-feira (4), o projeto de lei do líder do PTB, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção que cubram a boca e o nariz em ambientes públicos e privados acessíveis ao público. O texto já havia sido aprovado pela Câmara, mas, devido às modificações feitas no Senado, retornará à Câmara para nova votação.

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Santini propõe que locadora de veículo registre 50% da frota no estado onde presta serviço

Projeto de lei apresentado pelo deputado Ronaldo Santini (PTB-RS) exige que as locadoras de veículos tenham, no mínimo, metade de sua frota registrada no estado onde prestam serviços ao consumidor. 

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Projeto de Emanuel padroniza conduta policial para preservar provas em locais de crime

Está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) que padroniza as condutas de policiais, de bombeiros e de agentes de trânsito que atendem ocorrências de crimes ou de acidentes. O objetivo é preservar os vestígios e formar uma cadeia de custódia para as provas que serão investigadas posteriormente.

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Congresso Nacional ilumina-se de verde pela campanha do Dia Mundial do Meio Ambiente

O Congresso Nacional está iluminado de Verde nesta semana em alusão à Campanha pelo Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no dia 5 de junho – data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1972. Já a campanha ocorre de 1º a 5 de junho. O tema do Dia Mundial de 2020 é a biodiversidade.

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Paes Landim cobra mais investimentos do governo no Sistema Único de Saúde

O deputado Paes Landim (PTB-PI) destacou a necessidade de mais investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) – um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, que abrange desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos. Os atendimentos pelo SUS são gratuitos para toda a população do Brasil.

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Eduardo defende revalidação emergencial de diplomas de médicos formados no exterior

O deputado e médico Eduardo Costa (PTB-PA) defende a revalidação, de forma emergencial, dos diplomas de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, principalmente para que eles tenham segurança jurídica para trabalhar na linha de frente no combate à Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.

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Nivaldo propõe padronização de eleições e de capacitação dos conselheiros tutelares

Está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Nivaldo Albuquerque que determina que os estados criem comissões multidisciplinares para regulamentar as eleições de conselheiros tutelares e capacitá-los para exercer a função. Segundo a proposta, a padronização das eleições e da formação dos conselheiros tutelares deverá ser observada em todo o País.

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Projeto da bancada do PTB cria Seguro Família para desempregados, informais e autônomos

Para ajudar as famílias de baixa a renda, a bancada do PTB na Câmara dos Deputados apresentou, nesta terça-feira (26), o projeto de lei que cria, a partir de 1º de janeiro de 2021, o Programa Seguro Família – benefício para ajudar na subsistência da parcela mais carente da população.

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Pedro Augusto propõe uso de precatórios do Fundef e Fundeb na crise da Covid-19

Projeto de Lei apresentado pelo deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE) autoriza os municípios a utilizar livremente os recursos provenientes de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do seu substituto (Fundeb).

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Luísa realiza reunião para debater medida provisória que reduz dias letivos em 2020

A deputada Luísa Canziani (PTB-PR) vai promover, nesta quinta-feira (21), uma reunião técnica para discutir a medida provisória que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19 (MP 934/20). A parlamentar é a relatora da medida provisória.

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Câmara aprova projeto de Pedro Lucas que torna obrigatório uso de máscaras no Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei que torna obrigatório o uso de máscaras em todo o Brasil durante a pandemia de Covid-19 (PL 1562/20). A proposta foi apresentada pelo líder do PTB, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA) e segue para análise do Senado. “Esse projeto não é da direita, nem da esquerda e, sim, a favor dos brasileiros", diz o líder

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