Emanuel: progressão de regime de deve ser alterada no novo Código de Processo Penal

A progressão de regime de prisão – do fechado para o semiaberto, do semiaberto para o aberto –, a prisão em segunda instância e diversos outros temas serão abordados pela comissão especial que vai analisar o projeto do novo Código de Processo Penal. A previsão é do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MT), que representa o PTB no colegiado.

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