Projeto de Nivaldo obriga órgãos de trânsito a divulgar processos sobre infrações na internet

Os processos administrativos em análise nos órgãos de trânsito relacionados a multas e outras penalidades podem passar a ser acessíveis à população pela internet. O deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou projeto de lei que trata do assunto.

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Projeto de Marcelo Moraes obriga governo a divulgar editais de licitações pela internet

O deputado Marcelo Moraes (PTB-RS) apresentou à Câmara projeto de lei que obriga o governo federal, estados e municípios a divulgarem, pela internet, os editais de licitação para compra de produtos e serviços pela administração pública.

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