O líder do PTB na Câmara dos Deputados, Paulo Bengtson (PA), apresentou à Casa Legislativa um projeto de lei que cria a política nacional de incentivos na produção e no uso da biomassa – matéria orgânica – para a geração de energia no Brasil.

O Projeto de Lei 3879/21 institui uma política de incentivo à instalação de fossas sépticas biodigestoras nas áreas rurais brasileiras, com o objetivo de estimular o tratamento ambientalmente adequado de dejetos humanos nas propriedades rurais.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a inclusão, nos planos diretores das cidades, de regras para a proteção das margens de cursos d’água naturais ou intermitentes, que são áreas de preservação permanente (APPs). Conforme a proposta, essas regras estarão reunidas em documento intitulado Diagnósticos e Plano de Gestão de APPs Urbanas.