Eduardo quer fim de liminar de um só ministro em ação direta de inconstitucionalidade no STF

Proposta de emenda à Constituição apresentada pelo deputado Eduardo Costa determina que as decisões liminares em ações diretas de inconstitucionalidade ocorram somente pela maioria absoluta (seis ministros) dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo as decisões monocráticas (tomadas por um único ministro).

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