Projeto de Daniel Silveira torna crime submeter menor à ação artística que fira dignidade sexual

O Projeto de Lei 633/22 define como crime submeter ou permitir que criança ou adolescente participe de peça cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou outra, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado. A pena prevista é de um ano a três anos de reclusão e multa.

Leia mais »

  • ©2022 PTB na Câmara. Todos os direitos reservados.