Projeto de Pedro Lucas Fernandes prevê mais verba para criação de Defensorias Públicas

Proposta apresentada pelo líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), permite ao governo destinar mais verbas para a criação de Defensorias Públicas nos municípios que não possuem o órgão. O projeto de lei  determina a destinação 15% dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para a criação das defensorias.

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