Aprovado projeto de Eduardo que tira punição por atraso em contrato público na pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei do deputado Eduardo Costa (PTB-PA) que impede a aplicação de penalidades a empresas que, por causa da pandemia de Covid-19, não conseguirem entregar, dentro do prazo, os produtos e serviços contratados pelos governos federal, estaduais e municipais. O texto segue para análise do Senado.

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Côrte Real: Data-base do profissional vale para reajuste de contrato de prestação de serviço

Seguindo a recomendação do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), a Comissão de Trabalho aprovou por unanimidade o projeto que torna obrigatório o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado (PL 5100/13).

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Comissão aprova dissolução de financiamento em caso de defeito em carro, informa Deley

Escrito 05/07/2017, 12:40
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Por recomendação do deputado Deley (PTB-RJ), a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que determina que o cancelamento de compra e venda de veículo automotor, por problemas contratuais ou de defeito no produto, implicará na dissolução do contrato de financiamento.

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