Arnaldo: Comissão acaba com exigência de depósito para recurso em processo trabalhista

A Comissão de Trabalho aprovou projeto do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento nos processos trabalhistas. Em vez disso, a proposta determina que o juiz poderá aplicar multa caso perceba que o recurso pretende unicamente protelar a decisão da Justiça. 

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