Aprovado projeto de Nivaldo que propõe novas regras para compra e porte de arma de fogo


         Nivaldo Albuquerque: “Vamos dar mais segurança ao processo de aquisição e registro.”


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Nivaldo Albuquerque que determina documento único para registro de armas de fogo. Além disso, o texto propõe exame toxicológico para detectar o uso de substâncias psicoativas, como álcool e tabaco (PL 1256/2021).

A proposta altera a lei sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), a Lei n.º 10.826, de dezembro de 2003. O objetivo do deputado é permitir que o cidadão tenha o porte das armas de forma ilimitada, já que, atualmente, a legislação restringe a condução simultânea de até duas, mesmo que a pessoa tenha mais armas.

O parlamentar explica que, para o uso irrestrito, o intuito é criar o documento único de porte de arma, com número de identificação e validade de cinco anos, como se fosse uma carteira de habilitação que atesta a capacidade do indivíduo para portar toda e qualquer arma de sua posse, legalmente adquirida e cadastrada.

Além de padronizar e unificar a documentação do cidadão em porte de arma, Nivaldo Albuquerque também solicita mudanças na realização de exame toxicológico que detecta os psicoativos, substâncias químicas que agem no sistema nervoso central e causam alterações na função cerebral.

“Esperamos que, por meio desse projeto, estejamos contribuindo para proporcionar mais segurança ao processo de aquisição e registro ao determinar o exame toxicológico e agregando maior racionalidade no que se refere ao porte, atendendo, nesse quesito, interesse de grande parte dos cidadãos que possuem, legalmente, mais de uma arma de fogo”, afirma Nivaldo.

Para ele, o interessado na posse de arma de fogo deve ser submetido ao exame toxicológico de larga janela de detecção. Esse exame identifica a presença de metabólitos de drogas psicoativas que se depositam nos fios de cabelo ou pelos por um período de até 90 dias, permitindo a avaliação de hábitos de consumo dessas substâncias pelo usuário.

Carteira de motorista

Na opinião do deputado alagoano, a mesma lógica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser usada na proposta de novas regras do porte de armas.

“Fazendo um paralelo com a carteira de motorista, seria como se a CNH estivesse vinculada a apenas dois carros, cujas placas constam registradas na própria habilitação. Apesar de o cidadão ter adquirido outros carros e ter emitido o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para esses automóveis, ele não pode utilizá-los por não constarem na CNH. Veja que essa situação é irracional”, explica o parlamentar.

Desta forma, segundo Nivaldo, assim como a carteira de motorista atesta as condições de um condutor de dirigir determinada categoria de automóveis, o documento de porte de arma deve valer para todas as armas legalmente cadastradas e de propriedade da pessoa.

No caso da habilitação, um cidadão tem uma única CNH, embora possua CRLVs conforme o respectivo número de carros adquiridos. Sendo assim, em abordagens de trânsito, o motorista deve apresentar a carteira de habilitação e o CRLV do carro que conduz. Na lógica do porte de arma, o indivíduo deve exibir documento relativo ao porte de arma de fogo e o cadastro da arma de fogo que está sendo portada.

Tramitação

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Reportagem — Carlos Augusto Xavier
Foto — Jotaric

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