Projeto de Nivaldo prevê redução do IPVA para motoristas sem infrações de trânsito

Escrito 03/03/2020, 16:30
Por Renata
Categoria destaque

  Nivaldo Albuquerque: "O objetivo da proposta é estimular e bonificar as boas práticas no trânsito."


Para diminuir o valor do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), proposta apresentada pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) prevê a concessão de descontos graduais aos motoristas de acordo com a sua permanência sem anotações de infrações de trânsito na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/20 determina que os estados e o Distrito Federal definam redutores progressivos do valor do IPVA de acordo com o número de multas de trânsito do condutor.

“Nosso objetivo é fazer com que os entes federados a definam um mecanismo de desconto no valor devido do tributo como forma de estimular e bonificar as boas práticas no trânsito”, explica o parlamentar.

Constituição

Nivaldo Albuquerque também destaca que o PLP não vai contra o regime constitucional de competências da União, estados e municípios, porque é uma matéria de caráter geral.

“A proposta não ofende a liberdade dos deputados estaduais e distritais para estabelecer as bases de cálculo, alíquotas e valores de desconto no pagamento do tributo. Apenas trata da criação de um critério objetivo que deverá ser observado no disciplinamento do tema”, afirma.

Renúncia fiscal

O deputado ainda ressalta que, se o projeto virar lei, não vai gerar comprometimento fiscal para estados e Distrito Federal, uma vez que não há qualquer definição concreta de valores que serão renunciados com o desconto progressivo do IPVA para bons motoristas.

“A definição dos valores a serem descontados do tributo dependerá exclusivamente de cada um dos entes federados, de acordo com suas políticas fiscais”, esclarece.
 
Reportagem – Renata Tôrres
Foto – Jotaric

Comentários

Não existem comentários

Postar um comentário

  • ©2020 PTB na Câmara. Todos os direitos reservados.