Marcelo: projeto prevê punição a gestor público que pagar salário de servidor acima do teto


           Marcelo Moraes: “É comum a imprensa noticiar a desobediência ao teto constitucional.”


Para impedir que os salários dos servidores públicos fiquem acima do teto do funcionalismo previsto na Constituição Federal, o deputado Marcelo Moraes (PTB-RS) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que torna ato de improbidade a autorização de pagamento de valores que ultrapassem o teto (PL 5747/19).
 
Ato de improbidade é a conduta considerada inadequada ao exercício da função pública. As penas para esses atos incluem ressarcimento aos cofres públicos (se for o caso), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamentos de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.
 
O parlamentar explica que, hoje em dia, é comum a imprensa noticiar a desobediência ao teto constitucional. A Constituição Federal prevê que o limite salarial de qualquer empregado da administração pública direta e indireta não pode ultrapassar o valor recebido mensalmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 39,2 mil.
 
Por isso, o deputado apresentou a proposta que muda a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata das penalidades aplicáveis aos agentes públicos.
 
STF
 
Em 2014, o Plenário do STF decidiu que a regra do teto do funcionalismo é de eficácia imediata, ou seja, pode entrar em vigor imediatamente, reduzindo os vencimentos acima do limite do funcionalismo, mesmo aqueles adquiridos em regime anterior.
 
O projeto de lei está sendo analisado em conjunto com uma proposta do Senado Federal que trata de assunto semelhante. Ambas estão em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
 
Reportagem – Carlos Augusto Xavier, sob a supervisão de Renata Tôrres
Foto – Jotaric

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