Eduardo Costa integra comissão especial sobre uso de medicamentos à base de Cannabis

Escrito 15/10/2019, 18:00
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     Eduardo Costa: “É preciso regulamentar os remédios para fornecer às famílias de baixa renda.”


Para o deputado Eduardo Costa (PTB-PA), a regulamentação do Canabidiol, para uso terapêutico, representa o fim do anseio de muitos cidadãos e muitas famílias que necessitam da medicação à base da Cannabis, conhecida como maconha.
 
Segundo o deputado, a lei 11.343, de 2006, chamada de Lei das Drogas, já prevê a possibilidade de o governo federal autorizar o plantio da substância para fins medicinais e científicos. Entretanto, para isso, é preciso que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realize o processo de regulação.
 
“A regulamentação, que ficou de ser feita de forma posterior pelo órgão regulador, que é a Anvisa, está um pouco atrasada. Passou-se mais de 12 anos. A Anvisa está tendo uma série de obstáculos, até mesmo pelo próprio governo federal, que se opõe a esse tipo de regulamentação”, informa.
 
Eduardo Costa é titular da Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados, que trata sobre os medicamentos formulados com Cannabis. O colegiado deverá analisar o projeto do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que propõe viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis Sativa em sua formulação (PL 399/15).
 
Famílias
 
O parlamentar ressalta que a regulamentação deverá trazer calma aos pacientes e familiares que necessitam dos medicamentos à base de Cannabis. Pois, de acordo com Eduardo, muitos cidadãos usam esses medicamentos e optam pela produção caseira da planta, correndo o risco de serem presos, visto que a doação de medicamentos desse tipo pode ser caracterizada como receptação de drogas.
 
“É preciso tentar facilitar a regulamentação desse medicamento para que possa ser fornecido às famílias de baixa renda por meio da rede pública de saúde. Também, é necessária uma nova legislação que não faça com que apenas grandes laboratórios tenham acesso à produção, mas também farmácias de manipulação e associações, para que o preço do medicamento não seja abusivo”, defende.
 
Desdobramentos
 
O deputado explica que vários desdobramentos estão sendo analisados por instituições diferentes, a respeito do assunto no Brasil.
 
“O Supremo Tribunal Federal (STF) pensa de uma forma, a Anvisa tem os seus obstáculos e a própria Câmara dos Deputados tem o projeto em tramitação do deputado Fábio Mitidieri que deve ser analisado”, explica.
 
Nesta terça-feira (15), após quase três horas de reunião, prevista para regulamentação definitiva do plantio de Cannabis para pesquisa e produção de medicamentos no País, a Anvisa adiou a votação.
 
Reportagem – Carlos Augusto Xavier, com a colaboração e a supervisão de Regina Mesquita
Foto – Jotaric

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