Projeto de Emanuel obriga governo a corrigir valor pago com atraso a prefeituras e estados


       Emanuel: “Há alguns anos, o governo federal tem atrasado o pagamentos dos convênios.”


O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que obriga o governo federal a corrigir, de acordo com a inflação, os valores pagos a estados e municípios, quando houver atraso nos repasses devidos às prefeituras e aos governos estaduais (PLP 74/19).
 
A proposta muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) e determina que os recursos referentes a convênios ou a programas executados em parceria com os estados e municípios que não forem repassados durante o exercício financeiro em que foram empenhados serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
 
A correção deverá ocorrer a partir da data do empenho até a data do efetivo pagamento ao ente beneficiário nos exercícios subsequentes.

Metas fiscais
 
“Nos últimos anos, temos assistido uma prática recorrente no governo federal de postergar pagamentos de convênios celebrados com estados e municípios ou atrasar a liberação de recursos para os mesmos entes federativos, quase sempre sob o pretexto de assegurar o cumprimento das metas fiscais de cada exercício financeiro”, explica o parlamentar.
 
Desta forma, segundo Emanuel Pinheiro Neto, estados e municípios ficam sobrecarregados com as responsabilidades e os prejuízos orçamentários.
 
De acordo com o parlamentar, a proposta busca retomar a margem de investimento dos entes federativos, que, com a atualização monetária dos pagamentos atrasados, podem aumentar o poder de compra e oferecer serviços de qualidade à população.

Políticas públicas
 
O deputado também ressalta que as políticas públicas estão, cada vez mais, sendo executadas por meio de programas e convênios entre governo federal, estados e municípios. Ele cita dados da Confederação Nacional de Municípios segundos os quais, em outubro de 2017, existiam 392 programas federais sendo executados pelos municípios.
 
“Essa quantidade cresce a cada ano, uma vez que os últimos governos valorizaram a criação de inúmeras políticas sociais, subfinanciadas por meio da transferência de incentivos financeiros, recaindo assim a responsabilidades aos municípios”, conclui.
 
Reportagem – Carlos Augusto Xavier, sob a supervisão de Renata Tôrres
Foto – Jotaric

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