MP e reforma da Previdência têm erros que precisam ser corrigidos, avalia Eduardo Costa


     Eduardo Costa: “Existem dispositivos na medida provisória que são contra o interesse público.”


A Medida Provisória (MP) 871/19, que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/19, que trata da reforma da Previdência, são texto bem elaborados, mas necessitam, com urgência, de melhorias, principalmente na defesa dos direitos dos mais pobres, dos pequenos produtores rurais, dos extrativistas e dos pescadores artesanais.
 
A opinião é do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que reconhece a necessidade de combate às fraudes no sistema previdenciário. “Contudo, existem dispositivos na MP que são contra o interesse público. Alguns são inaceitáveis”, afirma.
 
Erros
 
Ele destaca erros graves, principalmente, na MP 871. O primeiro deles é que a medida provisória pode gerar o cancelamento de benefícios que não são fraudulentos, caso não haja uma fiscalização correta.
 
Segundo o texto da MP, o indivíduo com suspeita de estar fraudando do INSS terá prazo de até dez dias para apresentar defesa. O deputado afirma que o prazo é muito curto, por exemplo, para os moradores da zona rural e de área remotas da Região Norte, que estão afastados do atendimento do INSS e sem acesso à internet.
 
Outro artigo da MP criticado por Eduardo Costa permite que cidadãos com dívida previdenciária tenham seus bens penhorados, como casas e automóveis – o que não acontece hoje em dia. O parlamentar ressalta que é dever do Estado, previsto em Constituição, a defesa da propriedade do cidadão.
 
“O cuidado dedicado ao bem, na legislação, tem o objetivo de amparar a família, que, segundo o princípio constitucional, é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Então, temos que examinar com muita atenção esta questão”, defende.
 
Prontuários
 
Por fim, o parlamentar, que também é médico, manifesta grande insatisfação com o artigo da MP que permite ao INSS o acesso a prontuários eletrônicos e dados de brasileiros cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS).
 
“Esse artigo aplica uma agressão inédita ao sigilo médico, um dos suportes da medicina. Sem ele, fica abalada por inteiro a relação de confiança entre médico e paciente”, explica o deputado.
 
Previdência
 
Assim como na MP 871, Eduardo Costa aponta boa construção da proposta de reforma da Previdência, mas acredita que são necessárias mudanças que tornem o texto mais representativo das opiniões de cada parlamentar e de toda a população.
 
Segundo o parlamentar, se nada for feito em relação ao sistema previdenciário, ou se for aprovada uma reforma fraca, o País passará por uma enorme crise.
 
“Se o Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de emendar a Constituição não for capaz de chegar a um consenso e aprovar uma reforma, em breve espaço de tempo, este País vai quebrar: não haverá dinheiro para pagar nem aposentadorias, nem salários de policiais, professores, médicos etc. O Brasil estará no buraco”, prevê.
 
Trabalhador rural
 
Dois pontos dos quais Eduardo Costa discorda no texto da reforma dizem respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à aposentadoria rural. Na proposta apresentada pelo governo, o BPC foi limitado a um valor de R$ 400,00 para idosos a partir de 60 anos, o que ele considera um valor baixo, principalmente daqui alguns anos, com o aumento da inflação.
 
No caso do trabalhador rural, a PEC iguala a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres, sendo que, para trabalhadores urbanos, existe uma diferença nas idades. Além disso, o texto apresenta uma contribuição mínima anual de R$ 600,00 que será exigida do grupo familiar rural, o que o parlamentar considera uma quantia fora da realidade econômica e social do campo brasileiro.
 
“A equipe do ministro Paulo Guedes, que tem nosso mais elevado reconhecimento, na ânsia de obter mais recursos para áreas importantes, acabou por errar na dosagem em certos pontos”, pondera.
 
Envelhecimento
 
Em uma análise do cenário econômico do País, Eduardo Costa reforça a necessidade de uma nova Previdência para o Brasil.
 
“A população está envelhecendo. Em 30 anos, o número de pessoas com mais de 65 anos vai triplicar, enquanto a população em idade ativa será praticamente a mesma”, alerta.
 
Outra preocupação do parlamentar é quanto ao atual déficit primário. O Brasil tem um endividamento de quase 80% do Produto Interno Bruto (PIB). O PIB representa a soma de todos os bens e serviços de uma região.
 
Se a dívida pública chega a cerca de 80% da arrecadação, sobra muito pouco para investimentos. O governo alega, ao justificar a necessidade da reforma, que, se nada for feito, até 2022 a dívida pode chegar a igualar 100% do PIB. Em outras palavras, toda a arrecadação de recursos do Brasil seria destinada para pagamento de dívidas.
 
“O Brasil emprega, em previdência, mais recursos que a soma aplicada em educação, cultura, saúde, defesa, segurança pública, infraestrutura, agricultura, turismo e as demais”, explica Eduardo Costa, ao enfatizar a necessidade da reforma, desde que corte os privilégios dos que têm muito e preserve os direitos dos mais pobres.
 
Reportagem – Carlos Augusto Xavier, sob a supervisão de Renata Tôrres
Foto – Jotaric

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