Marcelo Moraes quer impedir suspensão de repasse a municípios com obras em execução

Escrito 24/04/2019, 14:38
Por Renata
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       Marcelo: “Não faz sentido privar o município de verba federal quando ela é mais necessária.”


A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei do deputado Marcelo Moraes (PTB-RS) que impede o governo federal de suspender os repasses de recursos para municípios e estados que não estejam com as contas em dia – caso as obras ou serviços custeados com dinheiro da União já estejam em execução.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/19 muda a Lei de Responsabilidade Fiscal na parte que trata da suspensão das transferências voluntárias quando o beneficiário (estado ou município) não comprovar, dentro dos prazos estabelecidos, sua regularidade fiscal e financeira.

Marcelo Moraes explica que um dos objetivos da proposta é evitar a paralisação da obra ou serviço que já se encontre em andamento.

“Não faz sentido privar o município dos recursos federais justamente no momento em que eles são mais necessários. É preciso oferecer um prazo adicional ao prefeito, para que ele possa regularizar a documentação, sem prejuízo para os importantes investimentos custeados por transferências voluntárias”, destaca.

Prestação de contas

O deputado também afirma que o gestor público continuará obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, conforme exige a legislação.

“Não estamos propondo um salvo conduto para o mau uso do dinheiro público. O que se busca é a flexibilização da relação financeira entre governo federal, estados e municípios, em benefício de uma maior eficiência do gasto público”, reforça.

Segundo Marcelo Moraes, é importante levar em consideração que existem situações transitórias, principalmente para municípios de menores, que impedem o prefeito de apresentar as certidões exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Em alguns casos, isso ocorre pela estrutura administrativa insuficiente; em outros, mais comuns, por dificuldades econômicas passageiras”, diz.
 
Reportagem – Renata Tôrres
Foto – Jotaric

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