A pedido de Eduardo Costa, comissão debaterá impacto da Lei Kandir sobre Região Norte

Escrito 30/04/2019, 15:30
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      Eduardo Costa: “Esse quadro tem que mudar e vamos repor nossas perdas com o ICMS.”


A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia vai realizar audiência pública em 8 de maio para analisar as compensações financeiras da Lei Kandir e os impactos na Região Norte. O requerimento para o debate foi apresentado pelo deputado Eduardo Costa (PTB-PA).
 
O parlamentar afirma que o prejuízo econômico e social dos estados exportadores, entre eles o Pará, aprofundou-se com a promulgação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), idealizada há 23 anos pelo então ministro do Planejamento, Antônio Kandir, para estimular as exportações brasileiras de produtos primários e semielaborados.
 
Perdas
 
O deputado afirma que o Pará deixou de arrecadar, após a vigência da Lei Kandir, mais de R$ 65 bilhões em impostos, sendo que a soma total de perda dos estados, desde 1996, ultrapassaria os R$ 600 bilhões.
 
“O Pará contribui enormemente para o superávit fiscal do País, e não pode, de forma alguma, abrir mão de recursos que beneficiam uma população, que já enfrenta dificuldades socioeconômicas”, afirma.
 
Eduardo Costa ainda ressalta que, sem esses recursos, só sobra aos estados produtores de insumos básicos, como minério e energia elétrica, a miséria social e a devastação ambiental decorrentes da exploração dos recursos naturais.
 
“Esse quadro tem que mudar e vamos trabalhar para reposição de nossas perdas com o ICMS, de modo a beneficiar toda a sociedade”, declara.
 
ICMS
 
A Lei Kandir isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a exportação de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.
 
Para compensar as perdas, o governo federal deveria incluir no Orçamento anual, até o ano de 2002, recursos que compensariam os prejuízos de arrecadação dos estados exportadores de matéria prima, o que não ocorreu plenamente.
 
Para mudar esse cenário, existem algumas proposições em análise no Congresso Nacional. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, já aprovado em comissão mista, que altera a Lei Kandir para compensar perdas de arrecadação pela desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação.
 
O texto da comissão obriga o governo federal a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações.
 
Convidados
 
Serão convidados a participar da audiência pública representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas da União, do Governo do Pará e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
 
(Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Eduardo Costa)
Foto – Jotaric

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