Projeto de Pedro Lucas Fernandes prevê mais verba para criação de Defensorias Públicas


  Pedro Lucas: “No Maranhão, menos de 30% das unidades jurisdicionais têm Defensorias Públicas.”


Proposta apresentada pelo líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), permite ao governo destinar mais verbas para a criação de Defensorias Públicas nos municípios que não possuem o órgão.

O Projeto de Lei 1300/19 determina a destinação 15% dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para a criação das defensorias.

O fundo, criado em 1985, tem o objetivo de reparar os danos que pessoas ou empresas causem ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico.

Constituição

O parlamentar destaca que a Constituição Federal determina que, até 2022, todas as unidades jurisdicionais do País deverão contar com defensores públicos. Também ressalta que, atualmente, no Maranhão, menos de 30% das unidades jurisdicionais possuem serviços de assistência jurídica gratuita.

“Essa realidade não é exclusiva do meu estado, uma vez que, nos últimos anos, é notória a diminuição da arrecadação dos estados e, consequentemente, de suas receitas – o que reflete diretamente no projeto de aumento do número de Defensorias. Por essa, razão tem-se tentado diversificar as fontes de receita para viabilizarem a expansão do órgão”, destaca o líder.

Atendimento

Pedro Lucas ainda afirma que, no Maranhão, existem apenas 42 unidades de atendimento, que incluem a sede, mais três postos de atendimento em São Luís, e 38 núcleos regionais nas comarcas do interior do estado, em detrimento de 132 comarcas criadas.

“A própria Constituição elege a Defensoria Pública como instituição responsável pela promoção dos direitos humanos e pela defesa dos direitos individuais e coletivos. Por isso, a expansão do número de Defensorias é imprescindível para que a população carente tenha acesso a direitos e a um órgão que lute pelos interesses individuais e coletivos, fortalecendo a cidadania”, concluiu.
 
Reportagem – Renata Tôrres
Foto – Jotaric

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