Eduardo Costa luta para repor perdas de arrecadação do Pará por causa da Lei Kandir


       Eduardo Costa (2º da dir. p/ esq.) e bancada do Pará na reunião com Aroldo Cedraz (C).


Em reunião com o deputado Eduardo Costa (PTB-PA) em Brasília, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz explicou que o parecer da área técnica do órgão sobre as reposições das perdas do Pará e de outros estados com a Lei Kandir "é uma primeira análise e não existe uma conclusão sobre a questão".

Eduardo Costa e parlamentares do Pará reuniram-se Aroldo Cedraz na terça-feira (13)  para pedir esclarecimentos sobre o parecer, segundo o qual o governo federal não teria mais obrigação de fazer repasses financeiros aos estados como compensação pelas perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

"Nosso mandato vai trabalhar para garantir a reposição de nossas perdas, com uma lei que garanta que nosso estado possa legislar sobre a tarifa de ICMS, permitindo a autonomia tão necessária a uma federação. Não vamos deixar o Pará continuar perdendo recursos que deveriam ser investidos no bem-estar de nosso povo", afirmou o parlamentar.

Lei Kandir

Criada em 1996 pelo então ministro do Planejamento Antônio Kandir, a Lei Complementar 87/1996 isentou do ICMS a exportação de produtos não industrializados, como o minério de ferro.
  
Para compensar as perdas, o governo federal deveria incluir no Orçamento anual, até o ano de 2002, recursos que compensariam os prejuízos de arrecadação dos estados exportadores de matéria-prima, o que não ocorreu plenamente.

O ministro Aroldo Cedraz declarou aos parlamentares que o TCU está tendo um cuidado rigoroso com a matéria, para a qual novas ferramentas de análise de dados estão sendo utilizadas e que permitirão mais transparência e precisão nas avaliações dos dados apresentados, tanto pelos estados quanto pela área econômica do governo.

O ministro disse ainda estar em contato com os tribunais de contas dos estados. Ele concorda que o Congresso Nacional precisa "regulamentar urgentemente a Lei Kandir, para que não haja mais conflito entre os entes federativos".

Perdas dos estados

Estudos divulgados relatam que a soma total de perda dos estados – nesses mais de 20 anos de vigência da Lei Kandir – ultrapassa os R$ 600 bilhões.

Segundo Eduardo Costa, há o temor, a partir do parecer do TCU, que o governo federal não continue com o repasse e nem reconheça mais o passivo bilionário para com os estados.
"O Pará contribui enormemente para o superávit fiscal do País, e não pode, de forma alguma, abrir mão de recursos vitais que beneficiam uma população, que já enfrenta dificuldades socioeconômicas", afirmou o parlamentar.

Ele ressaltou que, sem esses recursos, só sobra aos estados produtores de insumos básicos, como minério e energia elétrica, a miséria social e a devastação ambiental decorrentes da exploração dos recursos naturais.
 
(Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Eduardo Costa)
Foto – Divulgação

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