Fernandes quer mudar distribuição de royalties da mineração para munícios não produtores

Escrito 14/09/2018, 09:05
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        Projeto resgata proposta debatida no Congresso mas vetada pelo presidente da República


Projeto do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) modifica as regras de distribuição dos chamados royalties da mineração nos casos em que o Distrito Federal e municípios são afetados pela atividade e a produção não ocorre em seus territórios (PL 9753/18).

A proposta estabelece que, nesses casos, os 15% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) deverão ser distribuídos entre o Distrito Federal e os municípios. A distribuição será  diretamente proporcional aos impactos sofridos, considerada a extensão da ferrovia, e inversamente proporcional ao respectivo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

O texto estabelece ainda que o decreto deverá compensar os municípios que, pela nova regra de distribuição dos recursos, tiverem perda de arrecadação superior a 50% da CFEM. A nova regra deverá ser regulamentada por decreto do Executivo em até 90 dias.

Pedro Fernandes lembra que durante a discussão da Medida Provisória 789/17, a nova regra de distribuição dos recursos da CFEM foi incluída, mas acabou vetada pelo presidente da República. Na justificativa, foi alegado que o critério era de difícil mensuração, subjetivo e criaria dificuldades de implementação.

“Cremos não ser possível sepultar assim, friamente, os anseios de tantos municípios de nosso País, que têm de arcar com os ônus dos impactos por eles sofridos em razão da produção mineral realizada em seus vizinhos, sem, no entanto, usufruir dos benefícios por eles recebidos”, afirma o deputado.

Pela lei atual, 15% dos recursos da CFEM serão distribuídos ao Distrito Federal e a municípios não produtores de minérios quando forem cortados por ferrovias ou dutos que transportem minérios; forem afetados por atividades portuárias ligadas a mineração; ou abrigarem barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais.

Tramitação

O projeto será discutido e votado de maneira conclusiva pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com informações do Câmara Notícias) 
Foto - Billy Boss/Câmara dos Deputados 

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