Côrte Real: agências reguladoras precisam ter mais autonomia em relação a governos


       Côrte Real: “É preciso um marco regulatório definitivo ou as agências jamais terão sucesso.”


O deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) avalia que as agências reguladoras do Brasil, criadas para terem um papel mediador de conflitos entre a sociedade e as empresas, deixaram de cumprir sua função e agora funcionam como autarquias públicas, muito atreladas a governos.
 
O parlamentar apresentou sua opinião ao comentar a futura instalação da comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei (PL) 6621/16, conhecido como Lei das Agências Reguladoras. A proposta busca garantir a autonomia e a transparência dessas instituições, e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.
 
“A discussão sobre as agências vem em hora oportuna, quando se fala muito em concessões, em privatizações. É preciso um marco regulatório definitivo, que dê segurança jurídica aos procedimentos, ou as agências jamais terão sucesso”, avaliou.
 
Segundo Côrte Real, a população perdeu a confiança nas agências reguladoras, porque, com o tempo, esses órgãos passaram a defender interesses privados, e não mais os da comunidade.
 
“Temos que fazer com que as agências funcionem com mandatos que não coincidam com os do governo. A proposta original era que cumprissem um papel mediador dos conflitos”, lembrou.
 
O PL 6621/16 estipula a autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira das agências reguladoras. As decisões serão colegiadas, e os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos, vedada a recondução. Haverá ainda um ouvidor, com mandato de três anos, sem recondução.
 
O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com prestações de contas anuais.
 
Reportagem – Celimar de Meneses, com a colaboração de Regina Mesquita e sob a supervisão de Renata Tôrres
Foto – Jotaric

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