É preciso dar segurança jurídicas às entidades filantrópicas, afirma Jovair Arantes


  Jovair: “É preciso dar segurança jurídica. As leis já existem, é só uma questão de regulamentação.”


Para evitar que entidades filantrópicas deixem de receber as verbas provenientes dos títulos de capitalização, o líder do PTB na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (GO), afirmou que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) precisa regular de forma definitiva esse tipo de transação.

Ele participou de audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Tributação, na terça-feira (28), para debater o tema “a utilização dos títulos de capitalização como significativo instrumento de ajuda às entidades filantrópicas".

Segundo o parlamentar, as constantes mudanças normativas por parte da Susep, autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização das atividades de seguros e capitalização, têm gerado transtornos e incertezas às entidades beneficiárias.

O título de capitalização é um contrato de adesão no qual o consumidor paga uma certa quantia e concorre a prêmios. O consumidor pode destinar o valor pago para as entidades filantrópicas, e é assim que muitas delas conseguem seus recursos, já que não tem fins lucrativos.

“É preciso regulamentar e deixar tudo claro, para dar segurança jurídica e dar condição às entidades de prever o que terão no mês seguinte. As leis já existem, é só uma questão de regulamentação da Susep”, avaliou Jovair.

O parlamentar destacou que as entidades filantrópicas suprem uma lacuna onde falta a atuação do Estado e, por isso, devem ser protegidas jurídica e financeiramente. Segundo o deputado, essas instituições estão constantemente em dificuldade financeira.

“Em Goiás, juntamos a bancada de deputados federais e senadores e minimizamos um pouco o problema das entidades. Todo ano, distribuímos R$ 20 milhões provenientes das emendas individuais ao Orçamento entre instituições filantrópicas do estado”, relatou.
 
Reportagem – Celimar de Meneses, com a colaboração de Regina Mesquita e sob a supervisão de Renata Tôrres
Foto – Jotaric

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