Proposta de Sabino proíbe desconto de empregado por prejuízos nas empresas

Escrito 31/10/2017, 11:49
Por Renata
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        O projeto de Sabino Castelo Branco abrange todas as categorias vinculadas à CLT.


Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara o Projeto de Lei 1132/07, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que proíbe o empregador de descontar prejuízos causados por terceiros do salário de empregados. A proposta será analisada juntamente com outras que tratam de assunto semelhante.

Como exemplo, o parlamentar cita casos de cobradores de ônibus que têm o salário diminuído em razão de assaltos, além de outros casos de furto, depredação, inadimplência ou cheques sem fundo.

"Não vemos registros de que, ressarcida a empresa pelo pagamento do cliente, o empregado seja também reembolsado pelo desconto", afirma.

O projeto abrange todas as categorias vinculadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o texto, o empregado deverá apresentar queixa do desconto à Justiça do Trabalho, responsável pela fiscalização da medida, até o momento da rescisão de seu contrato.

Pela proposta, o empregador que descontar eventual prejuízo do salário do empregado pagará multa de 50% do valor cobrado indevidamente. O valor descontado deverá ser restituído ao empregado no pagamento seguinte.
 
(Com informações do Câmara Notícias)
Foto – Jotaric

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