A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Nivaldo Albuquerque que determina documento único para registro de armas de fogo. Além disso, o texto propõe exame toxicológico para detectar o uso de substâncias psicoativas, como álcool e tabaco.

O deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE) apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados que normatiza e criminaliza a pessoa que atacar a honra e a dignidade ou promover incitação e disseminação de conteúdos ofensivos a outro cidadão em ambiente virtual.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado.

O deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) apresentou uma proposta à Câmara dos Deputados que solicita a redução de linguagem técnico-jurídica e a adoção de linguagem usual simplifica em decisões e sentenças para entendimento de todos os cidadãos.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou instrução normativa em que vai repartir as emendas de bancada de forma igualitária, chegando ao valor de R$ 212,8 milhões por estado para o ano que vem. O valor é inferior ao Orçamento deste ano, que chega a quase R$ 242 milhões por estado. O deputado Wilson Santiago (PTB-PB) defende a escolha de divisão das emendas de bancada.

Mesmo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sendo um órgão que presta serviços públicos de previdência social, ele ainda não oferece contato telefônico gratuito à população, o que restringe o atendimento que todos têm o direito de ter. Essa é a opinião destacada pelo deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE) que, com isso, apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que determina a gratuidade de uso do acesso a serviços de utilidade pública, como telefone, prestados pelo INSS.

Crise socioeconômica prolongada e agravada pela crise sanitária gerada por meio da pandemia de Covid-19. Esses dois fatores citados pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB) afetaram muitos públicos. Um deles são os universitários. Portanto, projeto de lei do parlamentar apresentado à Câmara dos Deputados suspende por até 12 meses o pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo coronavírus.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a inclusão, nos planos diretores das cidades, de regras para a proteção das margens de cursos d’água naturais ou intermitentes, que são áreas de preservação permanente (APPs). Conforme a proposta, essas regras estarão reunidas em documento intitulado Diagnósticos e Plano de Gestão de APPs Urbanas.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, destinado a alunos da educação infantil e do ensino fundamental com objetivo de intensificar as ações de vacinação e elevar a cobertura vacinal da população.

Setembro segue sem chuvas no País, situação que preocupa autoridades. De acordo com especialistas, o Brasil vive a pior crise hídrica dos últimos 91 anos. Segundo o deputado Eduardo Costa (PTB-PA), o Pará é um dos estados mais prejudicados, pois paga uma das maiores contas de energia elétrica do território brasileiro e está com os reservatórios hídricos cheios, mas mesmo assim a população precisará arcar com os custos da conta de luz mais cara.

Em 2018, dados do Anuário Estatístico da Previdência Social (Infologo) apontaram que, em média, as mulheres recebem benefícios previdenciários 18% inferiores em relação aos concedidos aos homens. Preocupado com a questão, o deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que possibilita maior garantia às mães por meio do acréscimo de até dez pontos percentuais no valor previdenciário para mulheres que tenham se dedicado ao cuidado de filhos.

Um requerimento apresentado pelo líder do PTB na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque (AL), e demais parlamentares, solicita urgência para o projeto de lei 4213/20, que institui a Política Nacional de Educação Digital.

“A telemedicina veio para ficar”. Essa é a opinião do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que também é médico ortopedista. Entende-se por telemedicina o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.

Atualmente, a média dos valores dos benefícios pagos pelo programa Bolsa Família é de R$ 190 reais, no qual abrange cerca de 14,6 milhões de famílias em todo território nacional. Motivado em proporcionar maior segurança financeira aos beneficiários, o deputado Wilson Santiago apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados que estabelece valores mínimos e máximos dos benefícios transferidos.

Neste ano, a Lei Maria da Penha, uma das três leis mais avançadas do mundo entre 90 países com legislação sobre o tema, completa 15 anos de história. Para celebrar, a Campanha Agosto Lilás marca a importância de incentivar e mobilizar as ações em favor da defesa dos direitos da mulher e da luta contra a violência doméstica. O deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS) é defensor da causa.

O vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Marcelo Moraes (PTB-RS), apresentou um projeto de lei à Casa que transforma todo o excedente de energia solar não utilizado em crédito para entidades e organizações de assistência social e instituições sem fins lucrativos.

Em agosto deste ano, o Brasil alcançou o sétimo reajuste dos combustíveis, elevando o preço para o consumidor. Com o intuito de frear essa alta de valores, o deputado Emanuel Pinheiro Neto apresentou um projeto de lei complementar que institui uma base de cálculo fixo sobre os combustíveis, o que reduz o preço da gasolina, do etanol e do diesel. A matéria está em pauta no Plenário.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou a criação da Rota Turística Histórica Belém-Bragança, um roteiro de 223 quilômetros percorrendo 13 municípios paraenses, acompanhando o antigo trajeto da Estrada de Ferro Bragança (EPB). O objetivo é promover o desenvolvimento social, cultural e econômico da região.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que libera de direitos autorais a reprodução, a tradução, a adaptação, a distribuição, a comunicação e a colocação à disposição do público de obras para uso exclusivo de pessoas com deficiência em qualquer formato acessível, desde que não haja intuito de lucro. O objetivo é permitir o pleno acesso à fruição da obra.

Atualmente, empresas prestadoras de serviços e obras de tratamento de esgoto pagam diversos tributos, como o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para mudar essa realidade, o deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) apresentou projeto de lei que isenta o setor de tributos federais.

De acordo com o deputado Eduardo Costa (PTB-PA), hoje, no Brasil, existem programas e ações que buscam assegurar a permanência do estudante no ensino superior, mas possuem recurso e alcance reduzidos. Portanto, para promover maior garantia a universitários em vulnerabilidade, o parlamentar apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o Premie, Programa de Renda Mínima para Estudantes da Educação Superior.

Com a pandemia causada pela Covid-19, estudantes, professores e corpo escolar passou a lidar com uma nova realidade por meio do ensino à distância e a aprendizagem através de atividades não presenciais. Com isso, a deputada Luísa Canziani (PTB-PR) apresentou proposta à Câmara dos Deputados que regulariza a oferta da educação híbrida.

O Projeto de Lei 1126/21 equipara, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por agentes de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei 11.350/06, que atualmente regulamenta apenas o trabalho de ACSs e de ACEs.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado Eduardo Costa (PTB-PA) que reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19.

Cada vez mais, os atasques cibernéticos têm crescido no mundo. Eles são caracterizados pelo uso da internet como forma de praticar delitos virtuais. No Brasil, ainda não existe legislação específica sobre o tema. Pensado nisso, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) apresentou projeto de lei que busca dispor sobre a responsabilidade do Brasil em investigar e julgar os crimes cibernéticos praticados contra brasileiros natos ou naturalizados.